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Notícias

Receita prorroga prazo para escrituração fiscal referente ao ano-calendário 2019

16/07/2020

O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2020, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020. A Receita Federal anunciou o novo prazo por intermédio da Instrução […]

Decreto prorroga prazos para a suspensão de contrato de trabalho, redução de jornada e salários

14/07/2020

Nesta terça-feira, 14, o governo federal publicou o Decreto nº 10.422/2020, prorrogando os prazos para celebrar os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, de redução proporcional da jornada e de salário, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais. O decreto aumenta o prazo máximo para celebrar o acordo de diminuição da […]

Covid-19: Congresso prorroga prazo da MP que trata da responsabilização de agentes públicos

13/07/2020

Hoje, o presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. A norma prevê que os profissionais públicos podem ser […]

STJ: não incide IPI no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

10/07/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a tese de que não há incidência de impostos sobre consumo, como o IPI e ICMS, quando ocorre a mera saída física do produto ou mercadoria de uma localidade para a outra ou entre estabelecimentos de uma empresa. A hipótese é aplicada quando não há a transferência da […]

Governo institui Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

08/07/2020

Com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e propor recomendações aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o governo federal instituiu o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. A medida foi anunciada no Decreto nº 10.427/2020, publicado, hoje, no Diário Oficial da União. Além de coibir […]

Governo publica manual de conduta do agente público federal

06/07/2020

Por meio da Portaria nº 15.545/2020, o Ministério da Economia divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal. O objetivo é orientar servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em linguagem clara e acessível, acerca do conjunto de condutas esperadas no exercício de suas atribuições, nos termos estabelecidos […]


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