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Notícias

Governo regulamenta “contrato de desempenho” na Administração Pública

13/12/2019

Advindo do artigo 37, § 8º da Constituição Federal, o “contrato de desempenho” tem a finalidade de ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública. O instrumento deve ser firmado entre seus administradores e o próprio poder público, com o objetivo de fixar metas de eficiência. No último dia […]

Programa prevê a prevenção de fraudes no INSS

11/12/2019

Por meio da Portaria nº 3.212/2019, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu programa que prevê a prevenção e punição de fraudes contra o INSS. Com a medida, o governo pretende intensificar a identificação e o tratamento dos riscos à integridade do órgão. Para tanto, o Governo vai aprimorar os controles internos do INSS, […]

Caixa disponibiliza nova versão do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

09/12/2019

A Caixa Econômica Federal disponibiliza a nova versão (nº 9) do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. O documento dispõe sobre os procedimentos relativos à regularização da empresa perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como sobre o parcelamento da Contribuição Social (CS) e de outros débitos devidos ao FGTS. O […]

CVM estabelece regras que tratam da prevenção à lavagem de dinheiro

06/12/2019

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução nº 617/2019 para fixar regras que tratam da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no mercado financeiro. A norma disciplina o estabelecimento da Política de Prevenção à PLDFT, bem como a instituição da avaliação de riscos, de procedimentos e de controles […]

Sócio Diretor da AB&DF fala ao Jornal de Brasília sobre o comitê de apoio às startups

05/12/2019

O Sócio Diretor de Startups e Inovação da AB&DF Advocacia, Saulo Michiles, fala ao Jornal de Brasília sobre a criação do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio às Startups. O Colegiado foi criado pelo Decreto nº 10.122/2019, publicado no último dia 22 de novembro, no Diário Oficial da União. A ideia é promover a troca […]

Decreto garante proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos praticados contra o governo

04/12/2019

O governo federal editou o Decreto nº 10.153/2019 para garantir a proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública federal. A norma se aplicará também às autarquias e fundações, às empresas estatais, que recebem recurso do Tesouro Nacional para o custeio de despesas gerais e de pessoal, e […]


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