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Artigos

A condenação de empresas em recuperação à multa do artigo 467 da CLT

Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1]. Para efeitos condenatórios, ignoram os tribunais e juízes singulares o fato de que as empresas em recuperação […]

Como compor dívidas decorrentes de operações de crédito rural?

1- Introdução No dia 15 de outubro de 2019, o Banco Central do Brasil (BC) editou a Resolução nº 4.755 para a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção. Com a medida, não só as dívidas advindas das transações do crédito rural de […]

Perspectivas para a arbitragem em matéria tributária e o projeto de lei nº 4257/2019

            Apesar dos esforços institucionais na implantação de métodos gerenciais eficientes no âmbito do Poder Judiciário, as sucessivas ondas reformistas da legislação processual realizadas para propiciar o acesso à Justiça ensejaram aumento exponencial das demandas em curso, culminando em índices cada vez maiores relativos à taxa de congestionamento[1].             Não há dúvidas de que a […]

Empresas conseguem na justiça anulação de acordos e condenações relacionadas à terceirização

A terceirização surgiu como forma de dinamizar e especializar os serviços nas empresas, tendo sido um dos tópicos de maior polêmica e de mudança com a Reforma Trabalhista (Lei  13.467/17) e alterações na Lei nº 13.429, de 2017 (que altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974), que provou grandes […]

Dos desdobramentos decorrentes da intervenção estatal na campanha publicitária do Banco do Brasil

Nas últimas semanas, a imprensa noticiou que, por meio de veto presidencial, a campanha publicitária do Banco do Brasil denominada “Selfie” foi retirada do ar, sendo que a peça publicitária era estrelada por atores e atrizes negros, tatuados, com cabelos coloridos e uma personagem transexual. Em um primeiro momento, a Secretaria Especial de Comunicação Social […]

Contra a censura do STF, a proteção do Sistema Internacional de Direitos Humanos

A censura como o ato de violência contra a liberdade de expressão assombra os brasileiros nestes dias. Ao longo das últimas três décadas, a vida democrática tem se estabilizado no país, com o fortalecimento da cidadania, graças à inserção de um maior número de indivíduos em ambiente de livre informação e de circulação de ideias. […]


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