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Artigos

Perspectivas para a arbitragem em matéria tributária e o projeto de lei nº 4257/2019

            Apesar dos esforços institucionais na implantação de métodos gerenciais eficientes no âmbito do Poder Judiciário, as sucessivas ondas reformistas da legislação processual realizadas para propiciar o acesso à Justiça ensejaram aumento exponencial das demandas em curso, culminando em índices cada vez maiores relativos à taxa de congestionamento[1].             Não há dúvidas de que a […]

Empresas conseguem na justiça anulação de acordos e condenações relacionadas à terceirização

A terceirização surgiu como forma de dinamizar e especializar os serviços nas empresas, tendo sido um dos tópicos de maior polêmica e de mudança com a Reforma Trabalhista (Lei  13.467/17) e alterações na Lei nº 13.429, de 2017 (que altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974), que provou grandes […]

Dos desdobramentos decorrentes da intervenção estatal na campanha publicitária do Banco do Brasil

Nas últimas semanas, a imprensa noticiou que, por meio de veto presidencial, a campanha publicitária do Banco do Brasil denominada “Selfie” foi retirada do ar, sendo que a peça publicitária era estrelada por atores e atrizes negros, tatuados, com cabelos coloridos e uma personagem transexual. Em um primeiro momento, a Secretaria Especial de Comunicação Social […]

Contra a censura do STF, a proteção do Sistema Internacional de Direitos Humanos

A censura como o ato de violência contra a liberdade de expressão assombra os brasileiros nestes dias. Ao longo das últimas três décadas, a vida democrática tem se estabilizado no país, com o fortalecimento da cidadania, graças à inserção de um maior número de indivíduos em ambiente de livre informação e de circulação de ideias. […]

Da Vinculação do Pagamentos das Contribuições Sindicais ao Direito de Representação

Existem muitos conceitos do que seria o sindicato, mas Amauri Mascaro Nascimento aduz que “[…] é uma organização social constituída para, segundo um princípio da autonomia privada coletiva, defender os interesses trabalhistas e econômicos nas relações coletivas entre os grupos sociais”[1]. Por conseguinte, a criação do sindicato e suas mazelas estão consubstanciadas no texto constitucional […]

Cadastro Positivo: entenda o que mudou com a edição da Lei Complementar nº 166/2019

Introdução O presidente da República, Jair Bossonaro sancionou a Lei Complementar nº 166/2019 para regulamentar os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. A lei complementar, que foi publicada no dia 08 de abril, alterou a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e a Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre […]


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