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Artigos

Covid 19: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado

Por Larissa Spada,  Luiz Eduardo Rodrigues da Cunha, Sérgio Rossi Júnior   INTRODUÇÃO Em 11 de março de 2020, foi decretado pela Organização Mundial de Saúde, situação de pandemia em virtude do Coronavírus (COVID-19), em que obriga as autoridades a praticarem medidas preventivas, com a inclusão do isolamento social. Com a paralisação de muitas atividades comerciais e […]

A Lei de Licitações de Publicidade e a sua primeira década de existência

Em um momento em que as notícias relacionadas à pandemia causada pela COVID-19 tomam conta de todos os veículos de comunicação, é importante pedir licença para prestigiar relevante data comemorativa. Estou me referindo ao aniversário de 10 anos da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que regulamenta as licitações e os contratos […]

A condenação de empresas em recuperação à multa do artigo 467 da CLT

Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1]. Para efeitos condenatórios, ignoram os tribunais e juízes singulares o fato de que as empresas em recuperação […]

Como compor dívidas decorrentes de operações de crédito rural?

1- Introdução No dia 15 de outubro de 2019, o Banco Central do Brasil (BC) editou a Resolução nº 4.755 para a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção. Com a medida, não só as dívidas advindas das transações do crédito rural de […]

Perspectivas para a arbitragem em matéria tributária e o projeto de lei nº 4257/2019

            Apesar dos esforços institucionais na implantação de métodos gerenciais eficientes no âmbito do Poder Judiciário, as sucessivas ondas reformistas da legislação processual realizadas para propiciar o acesso à Justiça ensejaram aumento exponencial das demandas em curso, culminando em índices cada vez maiores relativos à taxa de congestionamento[1].             Não há dúvidas de que a […]

Empresas conseguem na justiça anulação de acordos e condenações relacionadas à terceirização

A terceirização surgiu como forma de dinamizar e especializar os serviços nas empresas, tendo sido um dos tópicos de maior polêmica e de mudança com a Reforma Trabalhista (Lei  13.467/17) e alterações na Lei nº 13.429, de 2017 (que altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974), que provou grandes […]


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