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Receita prorroga prazo para escrituração fiscal referente ao ano-calendário 2019

16/07/2020

O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2020, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020. A Receita Federal anunciou o novo prazo por intermédio da Instrução […]

Decreto prorroga prazos para a suspensão de contrato de trabalho, redução de jornada e salários

14/07/2020

Nesta terça-feira, 14, o governo federal publicou o Decreto nº 10.422/2020, prorrogando os prazos para celebrar os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, de redução proporcional da jornada e de salário, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais. O decreto aumenta o prazo máximo para celebrar o acordo de diminuição da […]

Covid-19: Congresso prorroga prazo da MP que trata da responsabilização de agentes públicos

13/07/2020

Hoje, o presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. A norma prevê que os profissionais públicos podem ser […]

Covid 19: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado

Por Larissa Spada,  Luiz Eduardo Rodrigues da Cunha, Sérgio Rossi Júnior   INTRODUÇÃO Em 11 de março de 2020, foi decretado pela Organização Mundial de Saúde, situação de pandemia em virtude do Coronavírus (COVID-19), em que obriga as autoridades a praticarem medidas preventivas, com a inclusão do isolamento social. Com a paralisação de muitas atividades comerciais e […]

STJ: não incide IPI no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

10/07/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a tese de que não há incidência de impostos sobre consumo, como o IPI e ICMS, quando ocorre a mera saída física do produto ou mercadoria de uma localidade para a outra ou entre estabelecimentos de uma empresa. A hipótese é aplicada quando não há a transferência da […]

Governo institui Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

08/07/2020

Com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e propor recomendações aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o governo federal instituiu o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. A medida foi anunciada no Decreto nº 10.427/2020, publicado, hoje, no Diário Oficial da União. Além de coibir […]


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