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Governo regulamenta “contrato de desempenho” na Administração Pública

Por Juliana Sebusiani 13/12/2019

Advindo do artigo 37, § 8º da Constituição Federal, o “contrato de desempenho” tem a finalidade de ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública. O instrumento deve ser firmado entre seus administradores e o próprio poder público, com o objetivo de fixar metas de eficiência.

No último dia 12, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.934/2019, que  regulamentou a modalidade de contratação no âmbito da Administração Pública direta de qualquer um dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

“O Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.” (art. 2º)

Segundo a lei, o contrato constitui para o supervisor, forma de “autovinculação” e, para o supervisionado, condição para a fruição das flexibilidades e autonomias especiais concedidas pelo instrumento. Seus principais objetivos são: o aperfeiçoamento e o controle dos resultados da gestão pública; a instituição de indicadores; a fixação das responsabilidades de dirigentes quanto aos resultados; e a implementação de modelos de gestão flexíveis, vinculados ao desempenho efetivo dos agentes na obtenção de melhorias contínuas dos serviços prestados à comunidade.

Autonomias

Abaixo, as autonomias especiais, previstas na lei, que poderão ser conferidas ao supervisionado, pelo período de vigência do contrato:

  • definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento;
  • ampliação de autonomia administrativa quanto a restrições e delegações relativas a (ao):

a) celebração de contratos;

b) estabelecimento de limites específicos para despesas de pequeno vulto;

c) autorização para formação de banco de horas.

Previsões

Além das metas de desempenho e os meios para a sua execução, o contrato deverá indicar a estimativa dos recursos orçamentários para as ações, as obrigações do supervisionado e do supervisor em relação aos objetivos a serem alcançados e as penalidades aplicáveis. O prazo de vigência do acordo não poderá ser superior a cinco anos e nem inferior a um ano.

Atingimento parcial

O não atingimento de metas intermediárias poderá ensejar a suspenção do contrato e da execução das flexibilidades e autonomias especiais até a retomada do desempenho ou repactuação. A Lei nº 13.934/2019 entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.