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Decreto consolida normas que tratam de convenções e recomendações da OIT

Por Juliana Sebusiani 08/11/2019

Por meio do Decreto nº 10.088/2019, o governo brasileiro consolidou os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que tratam sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT retificadas pelo Brasil.

No total, são 77 atos que versam sobre os direitos dos trabalhadores. Confira, abaixo, os destaques ou acesse o link para ler o compêndio das recomendações da OIT:

  • Saúde, higiene, segurança e proteção do trabalhador de determinadas categorias.
  • Trabalho infantil.
  • Igualdade de remuneração para homens e mulheres.
  • Trabalhadores migrantes.
  • Abolição do trabalho forçado.
  • Igualdade do tratamento dos nacinais e não nacionais em matéria de previdência social.
  • Organizações de trabalhadores rurais.
  • Método de fixação do salári- mínimo na agricultura.