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Covid-19: medida provisória facilita crédito para pequenas e médias empresas

Por Juliana Sebusiani 02/06/2020

O governo federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MPV) nº 975/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. A intenção é preservar as atividades das empresas de pequeno e médio porte, diante dos impactos provocados pela pandemia Covid-19.

O programa é destinado às empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões.

Para a cobertura das operações contratadas, a MPV autorizou, também, a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), de administração do BNDES

A norma alterou a Lei nº 12.087/2009, que trata da participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e a Lei nº 13.999/2020, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Participação

O FGI vinculado ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União. O aumento da participação será feito por meio de cotas em até quatro parcelas no valor de até R$ 5 bilhões cada.

As parcelas subsequentes serão integralizadas quando o limite máximo de cobertura de inadimplência, referente às operações outorgadas, atingir o equivalente a 85% do patrimônio já integralizado, desde que o Ministério da Economia ateste a existência de dotação orçamentária suficiente.

O aporte deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020 e a integralização da primeira parcela ocorrerá após a abertura da dotação orçamentária, a ser legitimada, também, pelo Ministério da Economia. Os valores não utilizados, até esta data, serão devolvidos à União por meio do resgate de cotas.

Os agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI, sem a obrigatoriedade de integralização de cotas prevista na Lei nº 12.087/2009. A cobertura pelo fundo, da inadimplência suportada pelo agente financeiro será limitada a até 30% do valor total liberado para as operações de crédito.

A MPV nº 975/2020 entrou em vigor na data de sua publicação. Acesse o link e leia mais sobre outras medidas de apoio às empresas, instituídas pelo governo.