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Congresso aprova acordo de cooperação do Brasil com o Serviço Europeu de Polícia

Por Juliana Sebusiani 04/11/2019

O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 62/2019, promulgado pelo Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que ratifica o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia (Europaol). O Acordo foi celebrado em Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017. O texto do Projeto de Decreto Legislativo nº 633/2019, relatado na Comissão de Relações Exteriores pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado no dia 30 de outubro pelo plenário.

O documento tem o objetivo de formalizar a vontade dos países signatários em atuarem na prevenção e no enfrentamento do crime organizado e de outros crimes internacionais, como o terrorismo. O acordo prevê o intercâmbio de conhecimento técnico e estratégico para essas finalidades.

Segundo informa o Senado Federal “o acordo não contempla o intercâmbio de dados pessoais nem extrapola as áreas criminais no âmbito do mandato da Europol” e a informação compartilhada somente poderá ser utilizada com a finalidade para a qual foi transferida.

O Decreto Legislativo nº 62/2019 foi publicado na última sexta-feira, 1, no Diário Oficial da União.