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BC limita taxa de juros do cheque especial concedido ao microempreendedor

Por Juliana Sebusiani 29/11/2019

Por meio da Resolução nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, o Banco Central do Brasil limitou a taxa de juros do cheque especial concedido a pessoa física e ao microempreendedor individual (MEI). A norma foi publicada hoje, no Diário Oficial da União.

Segundo a resolução, a cobrança da tarifa do cheque especial deve observar o limite máximo de 0,25% para créditos superiores a R$ 500,00 (o cálculo deve ser feito sobre o valor que exceder esse montante). Para créditos inferiores a essa cifra não incidirá juros. A cobrança deve ser efetuada no máximo, uma vez por mês, não sendo admitida a inclusão do serviço em pacotes vinculados às contas dos clientes.

A resolução determina ainda, que as taxas de juros remuneratórios cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial estão limitadas a, no máximo, 8% ao mês. A norma veda também que a instituição financeira imponha qualquer limite superior a R$500,00, se o cliente optar por contratação de valor mais baixo.

A Resolução nº 4.765/2019 entrará em vigor em 6 de janeiro de 2020, produzindo efeitos imediatamente para os contratos firmados após esta data e a partir do segundo semestre, para os acordados ainda neste ano.