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Empresas compensam débitos fiscais por meio da aquisição de créditos judiciais

Por Juliana Sebusiani 12/09/2019

Com o objetivo de dar solução para os seus elevados débitos judiciais, o Estado de Alagoas editou uma série de normas para permitir a compensação destes débitos com seus créditos de ICMS.

O instrumento que o Estado encontrou para resolver estas obrigações foi oportunizar às empresas a aquisição de precatórios e/ou créditos judiciais em face de Alagoas, compensando-os com seus débitos fiscais, nos termos da Lei Estadual nº 6.410, de 23 de outubro de 2003 e de suas normas regulamentares.

Ao longo dos anos, as normas vêm sendo atualizadas, a exemplo do Decreto 41.117/2015, que acrescentou nova modalidade de compensação às regras já existentes. “Com isso, diversos grupos empresariais de âmbito nacional e internacional já estão se utilizando da operação e, assim, auferindo grandes ganhos financeiros, por meio da compensação do ICMS com os precatórios e/ou créditos judiciais”, afirma Guilherme Dolabella, especialista em Estruturação de Negócios e Relações Societárias da AB&DF Advocacia.

Com a finalidade de reunir um público de interesse na área de comércio exterior, no próximo dia 19 de setembro, a AB&DF Advocacia promoverá um Café Networking sobre ICMS Importação e estratégias fiscais para competitividade no setor. O evento se realizará no Novo Hotel de Itajaí – SC, às 19 horas. A abertura contará com a participação dos especialistas em Estruturação de Negócios e Relações Societárias, Guilherme Dolabella Bicalho; em Relações Governamentais e Internacionalização de Negócios, Luiz Afonso Medeiros e em Agronegócio, Adamir de Amorim Fiel.