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Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. (…).

Fonte: STJ | 25/09/2020 | 07h55

AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo

A AGU publicou nesta sexta-feira, 25, no DOU, a portaria 346/20 que dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. Segundo o texto da norma, os procedimentos para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso, com o […]

Fonte: Migalhas | 25/09/2020 | 07h47

Projeto determina que proprietários rurais contratem seguro de responsabilidade por queimadas Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4714/20 determina que proprietários de áreas rurais contratem seguro de responsabilidade civil por queimadas. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados a obrigação não valerá para o agricultor familiar ou o pequeno produtor rural (gleba de até 50 hectares), conforme definido na Lei da Mata Atlântica. (…).

Fonte: Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | 11h29

Bolsa: aversão a risco fica mais forte e Ibovespa tem queda quase generalizada

A aversão a risco no mercado doméstico se intensificou pouco antes das 11h desta sexta-feira, 25, levando o Ibovespa a perder quase 1.700 pontos em relação ao fechamento da véspera (97.012,07 pontos), enquanto o dólar acelerava acima de 1%, para a faixa de R$ 5,573. Apenas duas ações subiam na Bolsa: IR Brasil RE ON […]

Fonte: Isto É Dinheiro | 25/09/2020 | 11h04

Pnad/covid: desemprego é de 13,7% na 1ª semana de setembro, revela IBGE

A taxa de desemprego no País desceu de 14,3% na quarta semana de agosto para 13,7% na primeira semana de setembro, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid (Pnad Covid-19), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira. Em apenas uma semana, houve redução no número de pessoas (…).

Fonte: Isto É Dinheiro | 25/09/2020 | 10h12

ITR: prazo para proprietário rural entregar declaração termina na próxima quarta-feira (30)

A Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2020 deve ser entregue pelo proprietário rural até a próxima quarta-feira (30). A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta os produtores rurais para não deixarem o envio da declaração para última hora. A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% […]

Fonte: Notícias Agrícolas | 25/09/2020 | 09h55

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.063, de 2020 que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, teve origem na Medida Provisória 983/2020 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do Projeto de […]

Fonte: Senado Federal | 29/09/2020 | 13h00

Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP 960/20) que prorroga por um ano os prazos das concessões de drawback que vencem neste ano. A Lei 14.060/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras. Ele suspende temporariamente os tributos federais sobre os […]

Fonte: Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | 09h56

Tereza Cristina esclarece questões sobre os incêndios no Pantanal e declaração de Bolsonaro na ONU

Em live com a revista Época, na noite desta quarta-feira (23), a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, esclareceu, novamente, questões sobre os incêndios no Pantanal. E a ministra é taxativa ao dizer que culpar o homem do Pantanal pela atual situação é injustiça. A ministra falou sobre a necessidade de punição aos maus produtores, irresponsáveis, […]

Fonte: Notícias Agrícolas | 24/09/2020 | 09h37

Setor empresarial e agronegócio compõem o último bloco da audiência pública sobre Fundo do Clima

No último segmento da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) convocada para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), empresas, associações empresariais e setores do agronegócio apresentaram exposições em relação ao tema e às questões ambientais. A captação e a utilização de recursos do fundo é o objeto […]

Fonte: STF | 23/09/2020 | 07h54


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