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Artigos

Contra a censura do STF, a proteção do Sistema Internacional de Direitos Humanos

A censura como o ato de violência contra a liberdade de expressão assombra os brasileiros nestes dias. Ao longo das últimas três décadas, a vida democrática tem se estabilizado no país, com o fortalecimento da cidadania, graças à inserção de um maior número de indivíduos em ambiente de livre informação e de circulação de ideias. […]

Da Vinculação do Pagamentos das Contribuições Sindicais ao Direito de Representação

Existem muitos conceitos do que seria o sindicato, mas Amauri Mascaro Nascimento aduz que “[…] é uma organização social constituída para, segundo um princípio da autonomia privada coletiva, defender os interesses trabalhistas e econômicos nas relações coletivas entre os grupos sociais”[1]. Por conseguinte, a criação do sindicato e suas mazelas estão consubstanciadas no texto constitucional […]

Cadastro Positivo: entenda o que mudou com a edição da Lei Complementar nº 166/2019

Introdução O presidente da República, Jair Bossonaro sancionou a Lei Complementar nº 166/2019 para regulamentar os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. A lei complementar, que foi publicada no dia 08 de abril, alterou a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e a Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre […]

Decreto nº 9.507/2018: uniformização na contratação de terceirizados na Administração Federal

Este trabalho tem a finalidade de estudar as disposições do Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018 – norma que pretende uniformizar as regras para a contratação de terceirizados pela Administração Federal direta, autárquica e fundacional, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. As hipóteses de aplicação […]

Impactos da Lei nº 13.303/2016 na licitação de publicidade: o caso da Caixa Econômica Federal

e Álvaro Pereira Protásio da Silva Neto²   Resumo A Caixa, empresa 100% pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, iniciou seu processo licitatório para contratação de serviços de publicidade em novembro de 2017 e foi uma das primeiras, senão a primeira, a utilizar a nova Lei das Estatais 13.303/2016 para licitações que tenham […]

Novidades da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017

Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda. O novo parcelamento especial beneficiará pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. […]


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