Home > Publicações > Artigos

Artigos

Decreto nº 9.507/2018: uniformização na contratação de terceirizados na Administração Federal

Este trabalho tem a finalidade de estudar as disposições do Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018 – norma que pretende uniformizar as regras para a contratação de terceirizados pela Administração Federal direta, autárquica e fundacional, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. As hipóteses de aplicação […]

Impactos da Lei nº 13.303/2016 na licitação de publicidade: o caso da Caixa Econômica Federal

e Álvaro Pereira Protásio da Silva Neto²   Resumo A Caixa, empresa 100% pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, iniciou seu processo licitatório para contratação de serviços de publicidade em novembro de 2017 e foi uma das primeiras, senão a primeira, a utilizar a nova Lei das Estatais 13.303/2016 para licitações que tenham […]

Novidades da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017

Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda. O novo parcelamento especial beneficiará pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. […]

ISS: consequências da rejeição do veto presidencial no Projeto de Lei Complementar nº 366/2013

Noticiou-se na imprensa que o Congresso Nacional, em acordo com o Governo, rejeitou o veto do Presidente da República Michel Temer em dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 366/2013 que transferia a cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS para o domicílio do tomador do serviço (cliente), nas operações de cartões de créditos […]

Entenda a discussão em torno do Funrural

Tem-se veiculado, na imprensa, notícias relacionadas às negociações travadas entre a Receita Federal e bancada ruralista sobre dívidas e pagamentos futuros com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. A discussão foi retomada porque o Governo pretende editar uma Medida Provisória que deverá definir as novas alíquotas para o tributo. A contribuição social […]

Constitucionalidade da Contribuição do Empregador Rural – Funrural

Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 718874, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física (Funrural). Com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o STF reconheceu que “é constitucional, formal e […]


123
Compartilhe nas redes sociais: