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Gasto público: ministério restringe novas contratações de bens e serviços

24/04/2019

Com o objetivo de impor medidas de racionalização do gasto público nas contratações de bens e serviços, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019. A norma suspende, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, a realização de novas contratações pelo governo. A vedação ocorre […]

Ministério da Economia regulamenta o processo de suspensão de medidas antidumping

17/04/2019

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 8/2019 para disciplinar o processo de avaliação dos elementos de suspensão ou alteração de medidas antidumping definitivas e provisórias. O procedimento foi denominado pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério como “processo administrativo de avaliação de interesse público”. Segundo a portaria, há configura-se […]

Mineração: ministério define valores das multas devidas por descumprimento de obrigações

15/04/2019

O Ministério de Minas e Energia definiu os valores das multas aplicadas aos titulares de concessão infratores das obrigações previstas no Decreto nº 9.406/2018.  As exigências estão relacionadas no artigo 34 da norma, que por sua vez, regulamenta o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 1967). Veja as sanções determinadas pela legislação: Ao titular […]

ANP publica novo marco regulatório sobre o comércio exterior

12/04/2019

Por meio da Resolução nº 777/2019, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regulamentou a atividade de comércio exterior e o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação dos produtos. A resolução revogou 25 atos normativos que regulamentavam o tema, padronizando as regras que autorizam o exercício da atividade […]

Cadastro Positivo: entenda o que mudou com a edição da Lei Complementar nº 166/2019

10/04/2019

O presidente da República, Jair Bossonaro sancionou a Lei Complementar nº 166/2019 para regulamentar os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. A lei complementar, que foi publicada no dia 08 de abril, alterou a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e a Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre o […]

Cadastro Positivo: entenda o que mudou com a edição da Lei Complementar nº 166/2019

Introdução O presidente da República, Jair Bossonaro sancionou a Lei Complementar nº 166/2019 para regulamentar os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. A lei complementar, que foi publicada no dia 08 de abril, alterou a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e a Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre […]


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