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Receita altera as regras para entrega do DCTFWeb

Por Juliana Sebusiani 04/12/2018

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa nº 1.853/2018 para alterar as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A norma conferiu nova redação ao artigo 13 de outra instrução normativa da Fazenda (IN RFB nº 1.787, de fevereiro/ 2018), tornando obrigatória a entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorram:

– a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” (Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016), com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões;

– a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” (Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016), exceto:

a) as que constam como optantes pelo Simples Nacional no CNPJ em 1º de julho de 2018; e

b) para os contribuintes que optarem pela utilização do eSocial (na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/ 2016), ainda que imunes e isentos, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de agosto de 2018 e

– a partir do mês de outubro de 2019, para os demais contribuintes não enquadrados nos casos acima mencionados, exceto para os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, (Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016), para os quais a entrega da DCTFWeb será estabelecida em norma específica.