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Lei que regulamenta a criação de fundos patrimoniais é sancionada

Por Juliana Sebusiani 09/01/2019

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.800/2019 que autoriza a Administração Pública a firmar parcerias e executar projetos com organizações gestoras de fundos patrimoniais. A lei, publicada na última segunda-feira, criou os fundos para apoiar instituições sem fins lucrativos.

A própria norma define os fundos patrimoniais como o “conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos” com finalidade de fomentar as organizações da sociedade civil e promover causas de interesse público por meio de parcerias e da execução de projetos.

Obrigações

Segundo o texto, a organização gestora do fundo patrimonial deve manter a contabilidade, as demonstrações financeiras e a gestão dos recursos em seu sítio eletrônico, com periodicidade mínima anual.

A gestora também deverá emitir relatórios de execução dos instrumentos de parceria, com descrição dos valores despendidos e apresentar informações sobre os investimentos e aplicação de valores.

A lei determina ainda a criação de um Conselho de Administração, composto por sete membros remunerados. Este órgão deverá adotar medidas internas de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades. Além do Conselho de Administração, o texto impõe a instituição de um Comitê de Investimentos para recomendar a política e as regras de resgate dos fundos. Um Conselho Fiscal com atribuições de fiscalização e avaliação anual das contas também será formado pela entidade gestora do fundo patrimonial.

Receitas

As receitas do fundo patrimonial serão constituídas por doações; por ganhos de capital e pelos rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos; pelas contribuições associativas; pela venda de bens com a marca da instituição e por recursos provenientes de outros fundos patrimoniais. Já os incentivos fiscais, que impulsionariam a formação dos fundos foram vetados pelo presidente da República.

Fundos patrimoniais

Os fundos patrimoniais correspondem aos chamados endowments: conjunto de recursos financeiros provindo de doações de pessoas físicas e jurídicas e que asseguram sustentabilidade financeira de longo prazo de instituições da sociedade civil.

No Brasil, a regulamentação destes fundos estava sendo discutida há algum tempo. O incêndio no Museu Nacional no Rio de Janeiro, em setembro de 2018, acelerou a publicação da Medida Provisória convertida na regulamentada recém-aprovada.